Da Redação|
MANAUS – O governador do Amazonas, Wilson Lima (UB), vetou 12 projetos aprovados pela ALE-AM (Assembleia Legislativa do Amazonas) no final de 2023. Os vetos foram encaminhados à Casa Legislativa no dia 1º de fevereiro, um dia antes da abertura dos trabalhos no legislativo estadual.
Conforme o Regimento Interno da ALE-AM, os deputados têm 30 dias para analisar os vetos, a contar do recebimento, neste caso, 1º de fevereiro. Após a deliberação do Plenário, a matéria é enviada ao governador para promulgação, devendo realizá-la dentro de quarenta e oito horas. Caso não o faça dentro deste prazo, a promulgação será realizada pelo presidente da ALE-AM, deputado Roberto Cidade (UB).
Dentre as 12 proposituras vetadas pelo governador, 11 receberam veto total e um veto parcial, que é o Projeto de Lei nº 423/2023, de autoria do deputado estadual Cristiano D’Ângelo, que reconhece a robótica como esporte de competição e assegura aos estudantes do ensino fundamental o acesso a conteúdo educacional de robótica.
O governador concedeu veto total ao Projeto de Lei nº 250/2023, de autoria do deputado estadual Felipe Souza, que é líder do Governo Wilson Lima na ALE-AM, que dispõe sobre a instalação de detectores de metais nas escolas estaduais do Amazonas.
Wilson considerou que “a matéria adentra no espectro dos temas que são reservados à iniciativa privativa do governador” do estado, conforme prevê a Constituição Federal. No veto, o governador diz ainda que a propositura avança em tema que trata de matéria orçamentária. “(…) as leis não podem criar nem transferir encargos financeiros advindos da prestação de serviços públicos sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária”.
Compõe, ainda, a lista de projetos vetados por Wilson o de nº 687/2023, de autoria do deputado Delegado Péricles, que institui “o Exercício Civil da Profissão, que obriga a prestação de serviço em municípios do interior do Estado Amazonas de graduados na área da saúde que obtiveram seus diplomas em cursos custeados com recursos públicos”.
Para o governador, o Projeto de Lei afronta os direitos e garantias fundamentais do livre trabalho e iniciativa, da igualdade, do livre exercício do trabalho, da competência legislativa privativa da União e da gratuidade do ensino público.
Veja a íntegra dos vetos aqui.
