MANAUS – Wilson Lima (PSC) e outros governadores de 18 estados pediram que o presidente da CPI da Covid no Senado, Omar Aziz (PSD-AM), reconsidere a convocação dos gestores estaduais. O pedido foi assinado na sexta-feira, 28, por meio de uma carta do Fórum Nacional dos Governadores.
Além de Wilson Lima, assinam a carta: Ibaneis Rocha (DF), Wellington Dias (Piauí), Renan Filho (Alagoas), Ronaldo Caiado (Goiás), Waldez Góes (Amapá), Renato Casagrande (Espírito Santo), Flávio Dino (Maranhão), Rui Costa (Bahia), Helder Barbalho (Pará), Paulo Câmara (Pernambuco), Carlos Moisés (Santa Catarina), Cláudio Castro (Rio de Janeiro), João Doria (São Paulo), Eduardo Leite (Rio Grande do Sul), Belivaldo Chagas (Sergipe), Marcos Rocha (Rondônia), Mauro Carlesse (Tocantins) e Antonio Denarium (Roraima).
A carta afirma que “Comissões Parlamentares de Inquérito – CPIs, cuja previsão tem assenta constitucional (art. 58, §3º), prestam relevante papel ao País, tanto pela função fiscalizadora, típica do Parlamento, como pela sua força política, capaz de induzir ou dissuadir comportamentos que violem a lei ou o interesse público”, porém, devem observar as regras de competências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Legalmente, governadores devem ser investigados em CPIs apenas pelas Assembleias Legislativas.
O documento cita uma nota informativa da Consultoria Legislativa do Senado Federal que “não é constitucionalmente admissível que o Poder Legislativo federal exerça o controle externo sobre o Poder Executivo estadual, distrital ou municipal. Competente para fazê-lo é, respectivamente, o Poder Legislativo estadual, distrital ou municipal”.
Na carta, o grupo diz ainda que governadores traçam diretrizes para a atuação dos gestores estaduais, monitorando e fiscalizando as ações, mas não executam os recursos federais transferidos, função que cabe aos secretários, coordenadores, diretores e demais ordenadores de despesas.
“Como chefes de Poder de outra esfera da Federação, os Governadores não podem ser convocados para depor perante uma Comissão Parlamentar de Inquérito do Congresso Nacional, sob pena de grave ofensa à Constituição, que assegura a esses agentes políticos a prerrogativa de somente serem processados e julgados pelo Superior Tribunal de Justiça”, diz trecho do documento.
O STF (Supremo Tribunal Federal), conforme a carta, ao analisar um mandado de segurança em 2012 apresentado pelo então governador de Goiás, Marconi Perillo, que havia sido convocado na CPI do Cachoeira, se manifestou dizendo que a Carta Magna de 1988 afasta a possibilidade de comissão parlamentar de inquérito convocar, “quer como testemunha, quer como investigado, governador”.
Por isso, pedem que a CPI reconsidere a convocação dos governadores “visando à manutenção da higidez do pacto federativo brasileiro consagrado na Carta Magna de 1988”.
Os governadores encerram afirmando que estão à disposição da CPI para prestar as informações solicitadas, como, segundo eles, já estão fazendo.
Convocação
A CPI da Covid aprovou a convocação de 9 governadores no dia 26 de maio. Os senadores usaram como critério convocar os governadores de todos os estados que tiveram operação da Polícia Federal envolvendo investigações sobre ilegalidade no uso de recursos federais relacionados à pandemia.
O depoimento de Wilson está previsto para ocorrer no dia 29 de junho, segundo a assessoria de imprensa do presidente da CPI.
Governadores recorrem ao STF
Na sexta-feira, 29, os governadores decidiram acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte proíba a CPI da Covid no Senado de convocar chefes dos Executivos estaduais a depor.
Com o recurso ao STF, os governadores dão uma demonstração de força, uma vez que o pedido é assinado por 18 deles, e não apenas os nove convocados pela CPI da Covid.
Os governadores querem que o tribunal afirme que a CPI não tem poderes para convocá-los e que a medida seria uma afronta ao pacto federativo.
