MANAUS – A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou nesta quarta-feira (1º) um projeto de lei que proíbe o Município de celebrar contratos com pessoas que tenham sido condenadas por crimes de maus tratos a animais.
Além de pessoas físicas, o projeto aprovado estende a proibição a empresas cujos sócios tenham condenações.
Os condenados poderão voltar a contatar com o Município após oito anos do cumprimento da pena.
O autor do projeto, Professor Fransuá (PV), diz na justificativa que o PL visa “dar exemplo ao Brasil de que é possível tomar medidas que inibam os maus tratos a animais e atuar com firmeza no combate a esta prática que são os maus tratos a outro ser vivo”.
Agora, o texto segue para a sanção do prefeito David Almeida (Avante).
Confira na íntegra:
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