MANAUS – A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, em votação final nesta quarta-feira (24), uma alteração na Lei Orgânica do Município (Loman) que muda o prazo para a CMM enviar os projetos aprovados para a sanção da Prefeitura de Manaus de cinco para dez dias. A aprovação foi por unanimidade e o projeto foi promulgado.
O Projeto de Emenda a Loman, proposto pela Mesa Diretora da CMM, é um ajuste para que o Parlamento Municipal obtenha um prazo maior para o envio das matérias ao Executivo, que continuará com o mesmo prazo para sancionar ou vertar: 15 dias.
Agora, o caput do artigo 65 da Loman passa a vigorar com a seguinte redação: “O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de dez dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, com ele concordando, o sancionará no prazo de 15 dias úteis”.
