Por Janaína Andrade |
O vereador da CMM (Câmara Municipal de Manaus), Mitoso (MDB), apresentou um Projeto de Emenda à Loman (Lei Orgânica do Município de Manaus) nesta segunda-feira, 10, para transformar a Guarda Municipal de Manaus em Polícia Municipal. O parlamentar integra a base do prefeito David Almeida no legislativo municipal.
De acordo com o vereador, a justificativa central do projeto está amparada no entendimento atual do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece as guardas municipais como forças policiais auxiliares. A decisão do Ministro Alexandre de Moraes, citada na justificativa, garante a todos os integrantes das Guardas Municipais do país o direito ao porte de armas, independentemente da população do município.
”Acabei de dar entrada numa Emenda à Loman, emenda à Lei Orgânica do Município, onde trata de alterar os dispositivos da Lei Orgânica, no sentido de instituir a Polícia Municipal, mudando o nome então da nomenclatura de Guarda Municipal para Polícia Municipal. Isso, em virtude de entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal, que já definiu e hoje é entendido a Guarda Municipal como uma Força Policial Auxiliar, se equiparando inclusive às demais corporações que integram a Segurança Pública. Então, acabei de dar entrada aqui na CMM e vai, logicamente, tramitar aqui, vai ser deliberado, depois passa pelas comissões e com certeza logo logo estaremos reconhecendo o valor da nossa Guarda Municipal”, disse o vereador.
Essa mudança permite que a Polícia Municipal atue na proteção de bens, serviços e instalações municipais, realize policiamento ostensivo e preventivo, e efetue prisões em flagrante.
Na Justificativa do projeto, o vereador destaca que outros municípios do país também estão em processo de alteração da denominação de suas guardas municipais para “Polícias Municipais”, citando exemplos como Rio de Janeiro, João Pessoa, Belém, Campo Grande e São Paulo.
Utilização da Polícia Municipal pelo Prefeito
O Artigo 1º modifica o Artigo 80 da LOMAN, inciso XVI, permitindo ao Prefeito: “solicitar o auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da Polícia Municipal, na forma da lei; (N. R.)”.
Isso explicita a possibilidade de o prefeito David Almeida (Avante) utilizar a Polícia Municipal para garantir o cumprimento das leis e atos administrativos municipais.
Corpo Especializado em Proteção Ambiental
O parágrafo único do Artigo 8º (com a nova redação proposta) prevê que a Polícia Municipal contará com: “um corpo especializado de proteção ecológica e ambiental. (N. R)”.
Convite ao secretário Municipal de Segurança Pública
O presidente da Comissão de Segurança Pública Municipal da CMM, vereador Coronel Rosses, do PL, afirmou que uma das primeiras ações planejadas pela comissão é convidar o secretário Municipal de Segurança Pública, Alberto Siqueira, para comparecer à CMM e esclarecer o processo de mudança, transformação e elevação da Guarda Municipal para Polícia Municipal.
“Como presidente da Comissão de Segurança Pública, eu já convoco aqui todos os membros para amanhã, após o expediente, nos reunimos para traçar alguns objetivos e algumas diretrizes e entre elas, vereador Mitoso, tem o convite ao secretário Municipal de Segurança Pública para que ele venha aqui esclarecer para todos nós como será o processo de mudança, de transformação e de elevação da Guarda Municipal para a Polícia Municipal”, disse.
“O que a gente espera é que a Guarda Municipal esteja preparada, capacitada, treinada. A nossa intenção é contribuir para isso através do Comissão de Segurança, mas eu já ressalto aqui a nossa o nosso pedido para que o o secretário municipal venha aqui nessa tribuna para fazer esse esclarecimento, assim como outros esclarecimentos que a gente precisa ter sobre esse importante tema”, completou Rosses.
