MANAUS – O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) quer legalizar que a função de Oficial de Justiça “ad hoc” (designado sem concurso para fazer o trabalho pontualmente) possa ser realizada por pessoas que tenham apenas o ensino médio como nível de escolaridade – desde 2014 a legislação estadual exige a graduação em Direito. A … Continue lendo TJ-AM quer poder nomear Oficiais de Justiça que tenham só o Ensino Médio