A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, determinou que o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), e os demais membros da mesa diretora têm 24 horas para enviar à Corte informações sobre as mudanças regimentais adotadas de última hora para a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios na última quinta-feira, 4. A informação é do jornal Estadão.
“Considerada a alta relevância do tema em debate, assino o prazo de 24 (vinte e quatro) horas às autoridades impetradas, a fim de, querendo, prestem as informações que reputarem pertinentes, antes do exame do pedido de medida liminar”, escreveu a ministra no despacho.
Uma ação apresentada por parlamentares de diferentes partidos pede que a ministra conceda liminar (decisão provisória) para desfazer a aprovação da PEC em 1º turno e barrar a tramitação da proposta até o julgamento no Supremo. Lira já pautou para terça-feira, 9, a votação em 2º turno na Câmara.
O mandado de segurança é assinado por Alessandro Molon (PSB-RJ), Joyce Hasselman (PSL-SP), Kim Kataguiri (DEM-SP) e Marcelo Freixo (PSB-RJ). Eles alegam “irregularidades formais dos atos, seus patentes desvios de finalidade e o atropelo do devido processo legislativo” no modo como Lira conduziu os trabalhos.
