MANAUS – Provocado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Leoney Figliuolo Harraquian, notificou o deputado estadual Wilker Barreto (Podemos) a apresentar à Justiça provas de que teve o celular grampeado pela Secretaria Executiva de Inteligência do Amazonas (Seai).
Ao pedir a interpelação do parlamentar à Justiça, no último dia 17, a procuradora Camilla Pereira de Marcos diz que Wilker atentou contra a honra do Governo do Amazonas ao fazer as acusações sem apresentar provas.
“Do cotejo das informações colacionadas retro, evidenciado está que em nenhum momento o parlamentar logra informar de onde partiu a suspeita de grampo ilegal, quais são os indícios de sua existência e da pessoa responsável por sua suposta implantação e em que circunstâncias ele teria se dado. Trata-se, portanto, de acusações levianas, que, propagadas insistentemente, atentam contra a higidez institucional do Estado do Amazonas e dos agentes do seu Poder Executivo”, escreve a procuradora em um trecho do processo.
Em outro trecho do pedido, a procuradora sustenta que nenhum direito é absoluto, entre eles o direito à liberdade de expressão.
“É certo que o Estado Democrático de Direito pressupõe o direito constitucional à liberdade de expressão, neste englobado o direito de crítica. No entanto, como sabido, nenhum direito é absoluto, nem mesmo aqueles tidos por fundamentais. Nesse passo, exsurge a proteção do direito à honra, previsto na Constituição em seu art. 5º, inciso X”, defende a procuradora.
Para Camilla Pereira, caso não apresente provas do que disse na tribuna da Assembleia Legislativa (ALE-AM) e em entrevista à imprensa, Wilker está “sujeito a responsabilização pessoal pelos ataques à moral do Estado do Amazonas” (sic).
“Nestes termos, restando incomprovadas as alegações, fica o interpelando sujeito a responsabilização pessoal pelos ataques à moral do Estado do Amazonas, bem jurídico já reconhecidamente tutelável em sede de responsabilidade civil, conforme a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça”, afirma a procuradora.
Na decisão, o juiz diz: “defiro o pleito de notificação do Requerido MAURICIO WILKER DE AZEVEDO BARRETO, via Mandado, dando-lhe ciência quanto aos termos desta Interpelação”.
Quando denunciou ter tido o telefone grampeado, Wilker afirmou que estava sendo retaliado pela “oposição” ferrenha que faz ao governador Wilson Lima (PSC). Nesta segunda-feira (29), o parlamentar criticou a PGE por interpelá-lo na Justiça.
Segundo o parlamentar, o presidente da ALE-AM, deputado estadual Josué Neto (PSD), designou ainda na quarta-feira (28) o procurador-geral do Legislativo, Wander Góes, para tratar do caso.
“A questão jurídica, as fundamentações (dessa interpelação) são esdrúxulas. Isso aí, em relação a questão política, eu não estou preocupado. Mas quando um deputado, no exercício pleno de sua atividade, é interpelado pela PGE, que tem o papel de defender o estado, (…) nem na época da ditadura militar se viu isso. Eu acredito que o procurador-geral do Estado deveria vir a essa Casa nivelar a relação”, declarou Wilker.
Colegas de Wilker na ALE-AM, os deputados estaduais Serafim Corrêa (PSB) e Josué Neto, criticaram a ação do estado.
Para Serafim, a interpelação de um deputado pela PGE é absurda e desrespeita o princípio da independência entre os poderes.
“Manifesto a minha preocupação com o confronto entre a Assembleia Legislativa e a PGE-AM. A interpelação judicial que o deputado Wilker Barreto recebeu é absurda. E devo dizer aqui que tenho divergências profundas com o deputado Wilker, mas o que está em questão aqui é a independência do Poder, é o respeito de um órgão do Executivo pelo Poder Legislativo”, disse Serafim.
Josué Neto comparou o caso à censura, e disse que a procuradoria da Casa está à disposição de Wilker.
“Quero deixar, mais uma vez, todos os setores desta Casa, à disposição dos deputados. Faço das palavras do eminente deputado Serafim Corrêa as minhas palavras em relação à censura que qualquer colega aqui possa ter de qualquer instituição. Aqui não estou nem citando nomes, mas todos estão entendendo do que nós estamos falando. Nós vamos tratar de forma técnica todos os problemas que envolvem essa Casa”, declarou Josué Neto.
PGE
Em nota, a PGE (Procuradoria Geral do Estado) informou que é do interesse do Estado averiguar as acusações de que agentes públicos teriam cometidos crimes contra parlamentares, no caso, interceptações telefônicas ilegais.
A Procuradoria diz ainda que “apenas cumpre seu dever institucional para elucidar a questão levantada pelo parlamentar”.
Abaixo, a decisão:
Abaixo, a nota da PGE:
Em relação ao processo contra o deputado estadual Wilker Barreto, a Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM) informa que o mesmo se trata de uma interpelação judicial por meio da qual o Estado requer explicações sobre as acusações de que agentes públicos teriam cometidos crimes contra parlamentares, no caso, interceptações telefônicas ilegais.
A PGE-AM informa, ainda, que é do interesse do Estado averiguar tais informações para que, eventualmente, sejam adotadas providências para esclarecer as afirmações de Wilker Barreto. Ou seja, apenas cumpre seu dever institucional para elucidar a questão levantada pelo parlamentar.
O processo tramita na 2a. Vara da Fazenda Pública sob o número 0643840-59.2019.8.04.0001.
