MANAUS – Entre os 14 Projetos que entraram na pauta de tramitação ordinária, nesta quinta-feira (18), na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), consta o Projeto de Lei (PL) nº 596/2021, que obriga as concessionárias e permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica e água a notificarem previamente o consumidor, por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR), da necessidade de se fazer inspeção ou vistoria técnica no medidor.
A autoria conjunta do projeto é dos deputados Dermilson Chagas (Podemos), Sinésio Campos (PT) e Carlinhos Bessa (PV), membros da CPI da Amazonas Energia.
A medida é resultado de uma das reuniões da CPI realizada nesta semana, momento em que ficou explícita a confusão entre a vistoria técnica e a inspeção técnica, que são conceitos técnicos regulamentados pela Aneel. O primeiro se refere à visita antes da instalação do medidor e o segundo é referente às visitas realizadas depois que o medidor está instalado. Atualmente, segundo a ALE-AM, a Amazonas Energia não segue um prazo para a troca de medidores, por exemplo, que acontecem à revelia do cliente caso ele não esteja presente no imóvel no momento da troca.
Com o intuito de facilitar o acompanhamento do serviço pelos consumidores, os deputados elaboraram o Projeto de Lei, que prevê o comunicado por escrito, mediante comprovação, com pelo menos dez dias de antecedência, do local, data e hora da realização da inspeção ou vistoria técnica, para que o consumidor possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado.
As informações foram divulgadas pela ALE-AM.
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