MANAUS – A Prefeitura de Manaus prorrogou por mais 30 dias a medida que proíbe a concessionária Águas de Manaus de suspender o fornecimento de água tratada para os usuários beneficiados com a Tarifa Social e que estejam inadimplentes com a empresa.
Conforme dados do relatório técnico elaborado pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman), atualmente 69.555 famílias estão cadastradas com o benefício da Tarifa Social.
A medida vale para os casos em que o consumidor não pagou as faturas durante o período da pandemia da Covid-19.
Conforme o Decreto nº 5.180/2021 assinado pelo prefeito David Almeida (Avante) e publicado na edição nº 5.214, do Diário Oficial do Município (DOM), de 29/10, para os usuários que não estão enquadrados como beneficiários da Tarifa Social e que possuem contas em atraso em decorrência da pandemia, a concessionária Águas de Manaus deverá oferecer condições especiais para o pagamento e parcelamento dos débitos, cujas regras deverão ser definidas pela Ageman, a qual também está responsável pelo acompanhamento e fiscalização do cumprimento do referido decreto.