MANAUS – O governador Wilson Lima (PSC) vetou o projeto de lei estadual 300/2020 que proibia o Governo do Amazonas de contratar cônjuge, companheiro ou qualquer parente em linha reta (até segundo grau) de secretários de Estado como prestadores de serviços ou produtos.
A proposta foi apresentada em julho pelos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde e aprovada pela Assembleia Legislativa (ALE-AM). O veto, datado de 29 de setembro, chegou no último dia 7 ao Parlamento, que poderá, por decisão da maioria, derrubá-lo.
Na mensagem do veto aos deputados, o governador ressaltou que reconhece a intenção e a importância da proposta, mas que cabe à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratações.
O veto está baseado em um parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), de 24 de setembro, no qual o procurador-chefe, Jorge Pinho, também afirma que a propositura é “compreensível e louvável”, mas que legislar sobre o tema está fora da competência dos Estados. Ele cita o artigo 22 da Constituição Federal, um julgado do Supremo Tribunal Federal (STF) e um estudo jurisprudencial dos artigos 37 e 44 da carta magna.
Contexto
A proposta de lei surgiu após a CPI da Saúde identificar que o marido da ex-secretária de Estado de Comunicação Daniela Assayag teve seu nome envolvido na polêmica compra de respiradores pelo governo que virou alvo de operação da Polícia Federal (PF). A secretária acabou pedindo exoneração após o episódio, que continua sob investigação.
Na justificativa do projeto, os deputados dizem que o objetivo é “garantir que a conduta do gestor público seja pautada na honestidade que não haja desvio do interesse público para beneficiar interesse próprio ou de terceiros, levando-se em consideração de que a contratação de qualquer serviço com o particular deve ser transparente, sem pontos obscuros, que possam indicar ofensa a qualquer principio norteador da Administração Pública”.
