MANAUS – Começou a tramitar nesta segunda-feira (24) na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o projeto de lei 260/2021, do Executivo Municipal que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2022. A proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
De acordo com o líder do governo municipal na Casa Legislativa, vereador Marcelo Serafim (PSB), a prefeitura segue as orientações que precisam de atenção especial. Ele também explica que o trâmite do projeto será feito com a maior tranquilidade possível.
“Nós deliberamos sem regime de urgência, mas os vereadores sabem da grande responsabilidade que é a LDO, que precisa do empenho de todos. Teremos uma análise da CCJR e da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO) e esperamos encaminha-lo logo de volta ao Executivo Municipal”, explicou.
Essa é a primeira LDO confeccionada pela gestão David Almeida (Avante). A que orienta o orçamento deste ano foi herdada da gestão Arthur Neto (PSDB).
As diretrizes orçamentárias do Município para 2022, compreendem várias áreas como as prioridades da Administração Pública Municipal, as metas e os riscos fiscais, as diretrizes para a elaboração e a execução do orçamento e suas alterações, as disposições relativas à dívida pública municipal e as disposições sobre as alterações na legislação tributária.
LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
A LDO antecipa a Lei Orçamentária Anual (LOA), que é o orçamento em si.
