MANAUS – Os relatores do projeto de lei que autoriza a prefeitura emprestar R$ 470 milhões do Banco do Brasil deram parecer favorável à matéria nas comissões técnicas da Câmara Municipal de Manaus (CMM). A Procuradoria da Casa também não viu irregularidades na proposta, de autoria do Executivo.
Na Comissão de Constitução, Justiça e Redação (CCJR), o relator foi o vereador Marcelo Serafim (PSB), que também é líder do prefeito David Almeida (Avante), observou, em seu parecer, que a proposta atende às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), além de estar amparada pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município de Manaus.
O relator na Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO), Lissandro Breval (Avante), pontuou que não há nenhum vício formal e que está de acordo com a LRF.
No parecer da procuradoria, o procurador Eduardo Terço Falcão afirmou não vislumbrar inconstitucionalidade ou ilegalidade do projeto, “cabendo ao Legislativo autorizar ou não a contratação do empréstimo, mediante 2/3 de seus membros”.
Confira os pareceres:
Tramita com urgência
Na segunda-feira (12), o Plenário da CMM aprovou a tramitação do projeto em regime de urgência. O crédito será direcionado para ações do Programa de Melhorias da Infraestrutura Urbana e Tecnológica do Município (Prominf).
O recurso será usado para continuidade de obras iniciadas na gestão Arthur Neto (PSDB) e realização de novas etapas na gestão do prefeito David Almeida, que enviou o pedido de autorização ao Legislativo no último dia 6.
Entre as novas obras que devem ser bancadas com o empréstimo estão interligações entre avenidas (Av. Brasil e Coronel Teixeira; Djalma Batista, João Valério e Pará; Efigênio Sales e José Lindoso; André Araújo, Umberto Calderado e rua Salvador), além de uma intervenção entre o Complexo Viário Gilberto Mestrinho e a avenida Rodrigo Otávio.
Conforme o texto do projeto (PL 126/2021), o financiamento será pago em 180 meses (15 anos).
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