MANAUS – Em um dos projetos do pacote de austeridade enviado à Assembleia Legislativa (ALE-AM) nesta semana, o Governo do Amazonas propõe a suspensão de reajustes e progressões salariais de servidores estaduais até agosto de 2021.
Segundo a matéria, se aprovada, a medida começará a valer a partir de setembro de 2019, e refletirá inclusive sobre os pagamentos escalonados e datas-bases que foram aprovados em lei até aqui.
“Ficam suspensos, a partir de setembro de 2019, até o final do segundo quadrimestre de 2021, os reajuste ou aumentos remuneratórios de caráter continuados, assim entendidos como aumentos ou adequação de remuneração, as revisões gerais, datas-bases, promoções e progressões funcionais, a qualquer título, de todos os servidores públicos, civis e militares ativos e inativos, do Poder Executivo Estadual, inclusive os já autorizados em leis próprias e pendentes de implementação”, diz o Artigo 2° do Projeto de Lei Complementar.
A medida está prevista na Mensagem Governamental nº 84/2019, que dispõe sobre a fixação do teto de gastos públicos do Poder Executivo Estadual.
“O presente projeto de Lei atende à recomendação do órgão máximo de controle estadual (TCE-AM) e da Secretaria do Tesouro Nacional, demonstro, a essa Augusta Casa Legislativa, o firme propósito de corrigir o desequilíbrio das contas públicas, face à realidade econômica que se apresenta, pautado na responsabilidade da gestão fiscal e buscando garantir a capacidade de investimento público e a eficiência na gestão”, diz um trecho da justificativa da matéria assinada pelo governador Wilson Lima (PSC).
A proposta deve ser votada pela ALE-AM na sexta-feira (12). Nesta quarta-feira (10), o titular da Sefaz, Alex Del Giglio, foi ao Parlamento explicar o pacote de projetos enviados pelo governo.
A fixação de teto de gastos é considerada pelo Governo, conforme mensagem enviada à ALE-AM, medida necessária para enfrentar o crescimento de despesas muito acima da receita estadual em 2017 e 2018, mantendo-se em 2019 em razão, principalmente, da evolução dos gastos com pessoal. Esse aumento é decorrente de leis aprovadas em 2018, concedendo promoções de servidores e pagamento de datas-bases com parcelas a serem cumpridas em 2019, sem previsão orçamentária para tal.
A gestão Wilson Lima herdou o estado em uma grave crise financeira, com a folha de pessoal ultrapassando todos os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Pressionado pelos órgãos de controle, com o TCE-AM, o governo tem até o final do 2º quadrimestre para trazer os gastos com pessoal para os limites da LRF, sob pena de ter que demitir servidores públicos, inclusive concursados.
No primeiro mês de aplicação das medidas iniciais de austeridades, em junho, o governo divulgou que alcançou uma economia de R$ 50 milhões.
“Para se ter uma ideia, o Governo passado provisionou no Orçamento deste ano valor menor que o pago com a folha em 2018, sem contar os parcelamentos que aprovou para este exercício e a necessidade de cumprirmos com a data-base de 2019’’, disse Del Giglio.
Abaixo, a proposta:
