MANAUS – O Ministério Público Estadual (MP-AM) instaurou inquérito para investigar denúncia de que o ex-secretário estadual de Educação (Seduc) e hoje ministro de Educação (MEC), Rossieli Soares, teria cometido ato de improbidade administrativa na contratação, sem licitação, da empresa Costa Rica, no ano de 2014, para serviços de manutenção e reforma de prédios.
No inquérito, a promotora de Justiça Wandete de Oliveira Netto, afirma que não foi possível identificar quais critérios foram utilizados por Rossieli para considerar a contratação direta da Costa Rica vantajosa, tendo como base uma Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº 146/2013, da Comissão Municipal de Licitação (CML) da Prefeitura de Manaus.
A partir dessa ata, a Seduc realizou dois contratos com a Costa Rica – nº 221/2014, no valor de R$ 7,9 milhões e 238/2014, no valor de R$ 6,3 milhões. Este último, de acordo com o Portal da Transparência do governo estadual, obteve 19 termos aditivos.
Na portaria referente ao inquérito, assinada pela promotora nesta terça-feira (16), é requisitado ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) cópia, em mídia digital, da íntegra do Processo de Tomada de Contas Especial nº 4677/2015, “referente à apuração da legalidade, economicidade e legitimidade” da contratação da Costa Rica pela secretaria de Educação.
A promotora solicitou ainda que a Comissão Municipal de Licitação da Prefeitura de Manaus encaminhe cópia, em mídia digital, da íntegra do Pregão Eletrônico nº 146/2013-CML/PM.
Outro Lado
Em nota encaminhada pela assessoria de imprensa, o ministro da Educação, Rossieli Soares, informou que entrou com recurso de pedido de revisão da representação nº 4677/2015, que se encontra em análise pelo Tribunal de Contas do Estado.
“O recurso só não foi acatado pelo TCE-AM porque a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade de Ensino (Seduc-AM), não enviou, em 2016, após a saída de Rossieli da titularidade do órgão, os arquivos dos referidos contratos na sua integralidade até o prazo para interposição do recurso de reconsideração. A assessoria informa que a documentação faltante já foi reunida e apresentada por Rossieli ao TCE, o qual se encontra sob análise do órgão. Rossieli esteve na titularidade da Seduc-AM no período de agosto de 2012 a maio de 2016”, diz trecho da nota.
Segundo a assessoria de Rossieli, o processo nº 3277/2015, do TCE-AM, que trata da averiguação da efetiva execução dos serviços executados pela empresa Costa Rica no processo 4677/2015, confirmou, no âmbito do órgão, que “não houve nenhuma irregularidade na execução dos objetos contratados, e que todas as provas apresentaram conformidade com as formalidades necessárias ao contrato, conforme discriminação do que constava nos documentos do termo firmado”.
