BRASÍLIA – O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, deferiu nesta quarta-feira, 1º, medida liminar para impedir a quebra dos sigilos fiscal, bancário, telefônico e telemático de Yara Lins, conselheira do TCE-AM (Tribunal de Contas do Amazonas), e de sua filha, Teresa Raquel Rabelo, mãe e irmã do deputado estadual Fausto Júnior, relator da CPI da Saúde na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM).
Segundo o ministro, o requerimento que tramita na CPI da Pandemia, apresentado pelo senador Omar Aziz (PSD) não fornece indícios suficientes de participação em ilícitos relacionados à investigação, e a medida não demonstra o intuito de investigar condutas de ambas, mas de seu familiar.
Oministro observou que o poder das CPIs para decretar a quebra de sigilos é restrito às pessoas investigadas.
Durante sessão da CPI da pandemia na quinta-feira, 30, Omar disse que a origem do patrimônio da família de Yara pode explicar porque Fausto Junior, no relatório da CPI da Saúde da ALE-AM, em 2020, não pediu o indiciamento do governador Wilson Lima (PSC).
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