MANAUS – O vereador Marcelo Serafim (PSB) pediu vistas, nesta segunda-feira (09/12), durante Sessão Plenária na Câmara Municipal de Manaus (CMM) ao Projeto de Lei do vereador William Alemão que revoga a Lei nº 2.010/2017.
A legislação vigente regula a aceitação de diplomas de pós-graduação emitidos por instituições de ensino de países do Mercosul e Portugal, contemplando apenas professores.
“Há uma lei da vereadora Terezinha Ruiz que permite que a Semed aceite diplomas do Mercosul e Portugal para promoções e progressões. Eu propus estender esse benefício a todas as categorias da prefeitura, mas o projeto foi vetado pela prefeitura sob a alegação de gerar despesas, enquanto uma lei similar para a educação foi aprovada. Meu objetivo era igualar os direitos dos educadores aos demais servidores. Agora, com essa revogação, o que vai valer? Qual será o benefício real para os servidores públicos?”, questionou o parlamentar.
Serafim defende que o novo projeto também inclua outras categorias de servidores municipais, ampliando os benefícios previstos.
