Por Lúcio Pinheiro |
O prefeito David Almeida (Avante) vetou o Projeto de Lei 354/2022, que se propõe a proibir “apresentações com músicas e danças de conteúdo erótico ou sensual” em escolas do município de Manaus.
O veto foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM), na edição do dia 20 de setembro. Segundo o parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM), a regulamentação proposta pelo Projeto de Lei é de competência federal, e não de lei municipal.
A PGM pontua no veto o que diz o texto do artigo 220 da Constituição Federal: “Compete à lei federal: I – regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada”.
“Portanto, no regime constitucional de 1988, a interferência do poder público para informar sobre a natureza e faixa etária do espetáculo, além de locais ou horários em que sua apresentação seria inadequada, constitui a medida de controle constitucionalmente atribuída à União”, completa o texto do veto.
O autor do Projeto de Lei 354/2022 é o vereador Raiff Matos (Democracia Cristão), que atua no parlamento municipal defendendo pautas da direita bolsonarista.
