MANAUS – Ao emitir uma decisão judicial nesta semana, o juiz Moacir Pereira Batista, da 7ª Vara do Juizado Especial Cível do Amazonas, fez um desabafo sobre as atuais condições de trabalho nos Juizados Especiais Cíveis. Segundo ele, há um “número excessivo de demandas ajuizadas”, porém a estrutura permanece a mesma, com o mesmo número de Juizados Especiais Cíveis – ao todo o Amazonas tem 16.
“[…] sendo que em 2019 houve um aumento de quase 50% (das demandas) e no ano de 2020, um aumento de mais de 100%”, apontou o magistrado. Moacir diz que, por conta disto, a celeridade e economia processual, “preceitos mestres dos Juizados Especiais, vêm sendo demasiadamente violados”.
As observações foram feitas no despacho em que o magistrado negou ao senador Omar Aziz (PSD) a retirada das redes sociais de conteúdo supostamente ofensivo publicado pelo deputado Fausto Júnior (MDB).
Os Juizados Especiais Cíveis foram previstos pela lei federal 9.099/95 e criados com o objetivo de permitir que cidadãos busquem soluções para seus conflitos cotidianos de forma rápida, eficiente e gratuita. Este tipo de juizado, no âmbito da Justiça Estadual, serve para conciliar, julgar e executar causas de menor complexidade, que não exceda 40 salários mínimos.
Em setembro de 2020, ano inicial da pandemia de Covid-19, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) divulgou de forma positiva o aumento de 84,2% da produtividade dos Juizados Especiais (incluindo no cômputo os cíveis e criminais). Em setembro, foram contabilizadas 8.684 sentenças contra 4.715 das registradas em abril daquele ano.
Com as atividades presenciais suspensas ainda em março, a Coordenadoria-Geral dos Juizados Especiais atribuiu o resultado às adaptações que foram feitas com a anuência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – que viabilizou a utilização de plataformas digitais, como o Cisco Webex, disponibilizado pelo próprio Conselho – para a realização das audiências virtuais de julgamento.
Sobre a reclamação do juiz Moacir Pereira Batista, o ESTADO POLÍTICO questionou o TJ-AM.
Em nota, a Coordenadoria-Geral dos Juizados Especiais do TJ-AM confirmou o aumento das demandas, em função da Covid-19, e destacou que medidas já tomadas, como a digitalização total dos processos, e outras ações que estão em estudo, como a instalação de novos juizados.
Confira a nota na íntegra:
Em relação ao mencionado pelo Juiz de Direito Moacir Pereira Batista, a Coordenadoria-Geral dos Juizados Especiais deste Tribunal de Justiça do Amazonas informou que, no contexto da pandemia da covid-19, houve um aumento expressivo do número de processos entrados no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, notadamente, em razão do surgimento de demandas em massa e predatórias – que são ações ajuizadas em grande número, através de petições padronizadas, artificiais e teor genérico, em nome de pessoas vulneráveis e que denotam, muitas vezes, o propósito de enriquecimento ilícito.
Nesse cenário, a Coordenadoria esclarece que o Tribunal de Justiça do Amazonas vem empreendo esforços para manter a qualidade da prestação jurisdicional e a duração célere e razoável dos processos. Para isso, estão em andamento:
1. Estudos para a instalação de novos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública;
2. O Tribunal já implantou o Juízo 100% digital a fim de incentivar a celeridade do processo judicial;
3. Em cumprimento à determinação do CNJ, já iniciou o programa de implantação do Sistema do Processo Judicial eletrônico (PJe), tendo como pilotos dois Juizados Especiais, um Cível e um Criminal;
4. Além disso, os Juizados Especiais contam com o apoio do Núcleo de Assessoramento Jurídico Virtual do Tribunal de Justiça do Amazonas (NAJV/TJAM), ligado à Presidência do TJAM, criado com a função de prestar apoio às diversas unidades da Corte, visando à otimização da prestação jurisdicional. O NAJV bateu recorde de produtividade em 2020, com mais de 67 mil atos processuais, dentre estes, cerca de 27 mil sentenças;
5. Em 13 de julho de 2021, foi criado o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Amazonas (Cijeam), vinculado diretamente à Presidência do TJAM, nos termos da Resolução n.º 10/2021, o qual possui, dentre outras atribuições, monitorar as demandas judiciais repetitivas ou de massa, o que representará um apoio significativo às atividades dos Juizados.
É importante ressaltar que a pandemia também trouxe uma série de adaptações às organizações públicas e privadas no mundo todo e que medidas administrativas, principalmente as que geram aumento de despesas, precisam ser implementadas com a devida cautela e observando as recomendações das autoridades de saúde.
+Comentadas 1