MANAUS – O governador Wilson Lima (PSC) vetou um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) que estabelecia que compras e contratações de serviços na administração pública deveriam obedecer a uma ordem cronológica com divulgação no Portal da Transparência.
O veto total foi encaminhado à ALE-AM na última quarta-feira (8) e não há data para ser votado em Plenário. Na mensagem do veto encaminhada aos deputados, apesar de considerar a proposta inviável, Wilson diz reconhecer os” nobres objetivos da proposição”.
Com base em parecer técnico da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), o governador diz que o critério de pagamento por ordem cronológica a partir da data de recebimento da nota fiscal ou fatura é inviável “visto que para haver a liquidação da despesa é necessária a análise de todos os documentos que acompanham a nota fiscal ou fatura, de acordo com o previsto no contrato, estando, ainda, em desacordo com a condição de exigibilidade dos pagamentos utilizada hoje”.
A mensagem também tem anexada um parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) que aponta invasão da competência da União e afronta ao Princípio da Reserva de Administração, decorrente do Princípio da Separação dos Poderes.
Justificativa
Na justificativa do projeto aos colegas, o autor da proposta, deputado Ricardo Nicolau (PSD), diz que a falta de regulamentação estadual sobre o tema facilita a obscuridade quanto aos critérios utilizados para pagamento das obrigações, possibilitando “a prática de favorecimento com aceitação de promessa ou recebimento de propinas, ocorrendo, assim, pagamentos privilegiados”.
“Esta situação é inteiramente nociva à transparência na Administração Pública e ao combate a corrupção, sendo assim de extrema relevância o presente Projeto, uma vez que busca regulamentar os critérios para pagamentos por ordem cronológica”, afirma.
Confira o veto na íntegra:
