MANAUS – O decreto que prorrogará a suspensão do funcionamento de todos os estabelecimentos comerciais e de serviços não essenciais e de recreação e lazer no Amazonas até o dia 31 de maio estabelecerá multa diária de até R$ 50 mil para empresas que descumprirem as determinações.
O anúncio foi feito pelo governador Wilson Lima (PSC) na noite desta terça-feira (12), em “live” nas redes sociais, após reunião com representantes de outros poderes, órgãos fiscalizadores e da indústria e comércio.
Segundo o governo, em caso de descumprimento do decreto, os órgãos do sistema estadual de segurança pública e de fiscalização dos serviços públicos ficarão autorizados a aplicar sanções previstas em lei, relativas ao descumprimento de determinações do órgão licenciador, autorizador e/ou concedente, independente da responsabilidade civil e criminal.
Além disso, poderão aplicar penalidades previstas no artigo 268 do Código Penal, que trata sobre as infrações a determinações do poder público destinadas a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa, que prevê detenção de um mês a um ano e multa.
Entre as penalidades estão ainda advertência; multa diária de até R$ 50 mil para pessoas jurídicas, a ser duplicada por cada reincidência; e embargo e/ou interdição de estabelecimentos.
