MANAUS – A Câmara Municipal de Manaus (CMM) rejeitou na sessão desta quarta-feira, 30, o parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) ao Projeto de Lei nº 417/2023 que “dispõe sobre o serviço de entrega em domicílio (delivery) em condomínios residenciais, edifícios e salas comerciais” e estabelece restrições aos entregadores.
Com o resultado de hoje, a proposta será, agora, analisada pela Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO).
A maior parte dos entregadores que compareceram à CMM para acompanhar a votação não foram autorizados a entrar no espaço destinado para a população. Após um acordo, 30 membros da categoria puderam entrar, sob a vigilância de seguranças da CMM e de policiais militares.
O autor do Projeto, vereador Rodrigo Guedes, afirmou ter apresentado a propositura diante dos constantes casos de violências contra entregadores em condomínios da capital. A proposta recebeu parecer contrário da Procuradoria Geral da Casa Legislativa e que foi seguido pela CCJR. O vereador reagiu e reuniu 21 assinaturas de colegas parlamentares para que o parecer contrário fosse votado em plenário. Os vereadores que subscreveram a matéria, foram: Wallace Oliveira (sem partido), Sassá da Construção Civil (PT), Ivo Neto (Patriota), Glória Carratte (PL), Allan Campêlo (Podemos), Dione Carvalho (Patriota), Kennedy Marques (PMN), Jander Lobato (Progressistas), Dr. Daniel Vasconcelos (Podemos), Luis Mitoso (PTB), Everton Assis (União Brasil), Professora Jacqueline (União Brasil), Raiff Matos (DC), Roberto Sabino (Podemos), Márcio Tavares (Republicanos), Lissandro Breval (Avante), William Alemão (Cidadania), Alonso Oliveira (Avante), João Carlos (Republicanos), Diego Afonso (União Brasil) e Professor Samuel (PL).
O Projeto estabelece que os “condomínios e as salas comerciais deverão permitir a circulação dos entregadores de delivery, seja de moto ou bicicleta”. Se for edifício, a entrega do pedido ao cliente será limitada à portaria ou térreo da torre ou bloco do apartamento, onde for permitido que o profissional trafegue com seu veículo na área interna acompanhado ou não por seguranças do prédio”.
Audiência pública
O presidente da CMM, vereador Caio André (Podemos), informou, durante a votação, que no dia 11 de setembro será realizada uma audiência pública para debater a proposta. O debate, segundo ele, deverá reunir representantes da categoria, OAB-AM e associações que representem os condomínios.
