MANAUS – A desembargadora Joana Meirelles, plantonista do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), suspendeu a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada pela Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) para investigar contratos do governo no setor da Educação.
A decisão liminar, tomada nesta quinta-feira (16), atendeu a um mandado de segurança impetrado pelo deputado Augusto Ferraz (DEM), contra o presidente da Casa, Josué Neto (PRTB), que anunciou a abertura da CPI, seguida da sua momentânea suspensão, no último dia 8.
Ferraz argumentou que a instalação da CPI ocorreu de forma abusiva, uma vez que foi feita neste ano, mas a coleta de assinaturas aconteceu no ano anterior, em um outro contexto político – na época ele assinou o pedido, mas solicitou a retirada nesta semana.
Sem a assinatura de Ferraz, o pedido de instalação da CPI não alcançaria o número mínimo necessário fixado pela legislação (1/3 dos 24 deputados, que são oito parlamentares).
Ao conceder a liminar, a magistrada considerou que o prazo para a indicação de membros, fixado para esta sexta-feira (17). Segundo Joana, “há indícios relevantes acerca de eventual violação à norma constitucional e regimental”.
“(…) parece-me nesta análise nesta análise inicial que não poderia sua Excelência o Presidente da Assembleia Legislativa revigorar o requerimento que doravante fora assinado pelo Impetrante”, observa a desembargadora, ao citar a necessidade regimental de aval dos autores. “A inobservância de tal regra finda por fulminar o debate político”, acrescenta.
A desembargadora deu prazo de 10 para que Josué se manifeste e apresente a íntegra do processo de criação da CPI e as atas da sessão.
