MANAUS – O desembargador do TJ-AM (Tribunal de Justiça do Amazonas), Aristóteles Lima Thury, decidiu na quarta-feira (23) que a Justiça não pode suspender o direito do senador Eduardo Braga (MDB) à pensão vitalícia paga a ex-governadores do Amazonas.
A pensão de Braga é questionada em uma Ação Civil Pública do Ministério Público Estadual de n° 0604591-04.2019.8.04.0001, que obteve uma decisão antecipada da 5ª Vara da Fazenda Pública suspendendo o direito ao benefício do senador.
A questão é que Braga não recebe a pensão atualmente, por conta do mandato de senador.
No recurso, Braga argumentou que a decisão da Justiça foi precipitada, uma vez que ele sequer recebe o benefício atualmente.
Thury concordou com o senador.
Os ex-governadores Amazonino Mendes (PDT) e José Melo recebem a pensão.
Leia a decisão:
+Comentadas 1