MANAUS – Mesmo alertada sobre a possibilidade do texto ser inconstitucional por invadir a competência privativa da União de legislar sobre a assuntos de trânsito, a Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) aprovou um projeto de lei que proíbe a apreensão, retenção ou recolhimento de veículos por débitos de IPVA nas operações de fiscalização realizadas pela … Continue lendo Denatran vê vícios em PL da ALE-AM que proíbe apreensão de veículos com IPVA atrasado