MANAUS – O governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) publicou um decreto nesta terça-feira (1º) onde estabelece que Suframa (Superintendência da Zona Franca de Manaus) ficará sob o controle do “superministro” Paulo Guedes.
Guedes é totalmente contrário aos incentivos fiscais que sustentam o modelo Zona Franca de Manaus (ZFM).
Leia abaixo o decreto:
DECRETO Nº 9.660, DE 1º DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
D E C R E T A:
Art. 1º A vinculação das entidades da administração pública federal indireta fica estabelecida na forma do Anexo.
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 8.872, de 10 de outubro de 2016.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de janeiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
ONYX LORENZONI
ANEXO
Artigo único. A vinculação das entidades da administração pública federal indireta é a seguinte:
……………..
VII – ao Ministério da Economia:
a) Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF;
b) Banco Central do Brasil;
c) Banco da Amazônia S.A. – Basa;
d) Banco do Brasil S.A.;
e) Banco do Nordeste do Brasil S.A. – BNB;
f) Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES;
g) Caixa Econômica Federal – CEF;
h) Casa da Moeda do Brasil – CMB;
i) Comissão de Valores Mobiliários – CVM;
j) Empresa Gestora de Ativos – Emgea;
k) Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev;
l) Fundação Escola Nacional de Administração Pública – Enap;
m) Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Ipea;
n) Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;
o) Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho – Fundacentro;
p) Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo – Funpresp-Exe;
q) Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
r) Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro;
s) Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI;
t) Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro;
u) Superintendência de Seguros Privados – Susep;
v) Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc; e
w) Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa;
