MANAUS – O MP-AM (Ministério Público Estadual) instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar o cumprimento de uma recomendação à Câmara Municipal de Manaus para que o Legislativo municipal implante um sistema eletrônico de controle de frequência de funcionários.
A Recomendação foi expedida em 2 de julho e a Casa Legislativa tem o prazo de 90 dias para implantar o ponto eletrônico. O Procedimento Administrativo foi assinado pela promotora de Justiça Wandette de Oliveira Netto no dia 11 de julho e publicado no Diário Oficial do MP-AM de sexta-feira, 23.
A Recomendação nº 0005/2021-78PRODEPPP foi expedida pelo Promotor de Justiça Hilton Serra Viana no curso do Inquérito Civil nº 06.2016.00004502-7, que investiga a existência de funcionários fantasmas na CMM. A medida leva em consideração diversas denúncias recebidas pelo órgão ministerial acerca do descumprimento do expediente na CMM.
No Procedimento Administrativo, a promotora Wandette informa que “a apuração não logrou comprovar o cometimento de ato de improbidade administrativa, de ilegalidade e/ou de dano ao erário, mas demonstrou, contudo, a fragilidade da forma manual de registro da frequência dos servidores da Câmara Municipal
de Manaus”.
Para a promotora, o controle do efetivo cumprimento da jornada de trabalho ou atividades dos servidores públicos “é medida que visa ao cumprimento dos princípios da moralidade, publicidade, eficiência e transparência, além de evitar danos ao erário causados pela existência de eventuais “servidores fantasma””.
A inobservância da recomendação sujeita o agente público competente a responder a eventual Ação por Ato de Improbidade Administrativa, nos termos dos arts. 14 e seguintes, da Lei 8429/92.
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