MANAUS – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu investigações contra quatro magistrados amazonenses por concessões de prisão domiciliar de detentos de altíssima periculosidade nos plantões judiciais e determinou o afastamento deles de novos plantões até a conclusão das reclamações disciplinares.
A decisão é do corregedor nacional de Justiça, Humberto Martins, e é baseada em uma correição do órgão realizada na Vara de Execução Penal (VEP) da Comarca de Manaus e no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) em março deste ano.
A decisão alcança os desembargadores Joana Meirelles e Jorge Lins, e os juízes Celso Souza de Paula e Hamilton Lins Barroso.
O relatório da correição foi aprovado em reunião do Plenário do CNJ no dia 4 deste mês e a decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico do conselho (DJe-CNJ) do último dia 10.
Além de abrir as apurações internas, o ministro Humberto Martins determinou que o relatório segue entregue à Procuradoria-Geral da República (PGR) para eventual investigação da Polícia Federal quanto à liberação de presos perigosos para ficarem detidos em casa.
Procurado, o TJ-AM informou não irá se manifestar acerca do assunto, “uma vez que o procedimento está sendo realizado no âmbito do CNJ”.
Outras providências
O relatório do CNJ resultou ainda em abertura de reclamações disciplinares contra o juiz Luiz Carlos Honório de Valois Coelho, “por ausência de expedição de mandado de prisão nos processos que estão sob a sua competência”, embora o órgão reconheça que ele este afastado da VEP por quase dois anos. Valois também será investigado por erro no cálculo da pena de um traficante, feito por uma assessora dele.
A juíza Sabrina Cumba Ferreira, por sua vez, será investigada por vencimento de 5.780 benefícios (como progressão de pena) com a implantação do SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificado).
O relator determinou ainda, entre outras coisas, que o TJ-AM:
- elabore “um plano de capacitação dos servidores da VEP – não só urgente, mas permanentemente -, especialmente em relação ao uso do SEEU”;
- substitua a atual secretária da VEP;
- determine a realização de um mutirão por servidores e magistrados indicados pelo CNJ para que possam analisar os processos nos quais o SEEU apontou benefícios vencidos (7.108 no total);
Humberto Martins também recomendou que seja realizada uma análise do contrato firmado entre o TJA-AM e a empresa contratada SYNERGYE Tecnologia da Informação para monitoramento eletrônico das tornozeleiras utilizadas pelos apenados e pelos presos provisórios, “uma vez que, diante da quantidade de foragidos e de tornozeleiras violadas, há necessidade de aferir se o valor que está sendo pago pelo Estado efetivamente corresponde aos serviços prestados, às tornozeleiras utilizadas e às disponíveis para utilização”.
“Deve ser aferido, ainda, se haverá necessidade de adequação do contrato à realidade do semiaberto após a regularização de todos os benefícios vencidos, pois, segundo informações da empresa contratada, no sistema de monitoramento das tornozeleiras, consta um total 1.960 (um mil, novecentos e sessenta) violações nos últimos 6 (seis) meses – de 23 de julho de 2019 a 23 de janeiro de 2020 – dos quais 871 (oitocentos e setenta e um) correspondem a dispositivos desligados (44,44%), 736 (setecentos e trinta e seis) tornozeleiras rompidas (37,55%) e 353 (trezentos e cinquenta e três) violações de área de inclusão (18,01%), observando que, após a implantação dos processos de execução no SEEU, o sistema apontou que há aproximadamente 5.780 benefícios vencidos dos presos que estão cumprindo pena no regime semiaberto, circunstância que causa prejuízo ao erário, podendo inclusive ensejar o ajuizamento de ação de improbidade administrativa”, ressalta ele.
