MANAUS – O presidente da ALE-AM (Assembleia Legislativa do Amazonas), Roberto Cidade (PV), classificou como ‘vitória’ do legislativo a nova decisão do desembargador Paulo Lima, do TJ-AM (Tribunal de Justiça do Amazonas), que derrubou nesta segunda-feira, 11, uma decisão liminar que impediu a instalação da CPI da Amazonas Energia na Casa Legislativa.
Com a nova decisão, os deputados estaduais estão liberados para iniciar o trabalho da CPI. Conforme Cidade, o que deverá ocorrer já nesta quarta-feira, 13, após o retorno do feriado.
“Significa uma vitória para a Assembleia, mas acima de tudo para o povo amazonense, que sofre diariamente com os maus serviços prestados por essa empresa”, disse.
“O presidente da CPI, deputado Sinésio Campos (PT), junto com os outros membros da comissão, já definirá o cronograma das atividades, explicou o presidente da ALE-AM.
A Comissão foi aberta no dia 1º de setembro com o objetivo de investigar os racionamentos, blecautes, apagões e falta de manutenção das redes elétricas da capital e do interior nos anos de 2019, 2020 e 2021.
Três dias depois, no dia 4 de setembro, a CPI foi suspensa pelo desembargador Airton Luís Corrêa Gentil, do TJ-AM, durante plantão judicial, atendendo a um pedido da concessionária. No dia 10 de setembro, a ALE-AM recorreu da decisão.
Para Gentil, o objeto da CPI é “genérico”. Lima, na decisão desta segunda, discordou do colega.
“(…) o objeto da CPI está relacionado ao princípio da continuidade do serviço público, direito do consumidor (art. 22 do CDC), de modo que a função fiscalizatória deita raízes na competência legislativa concorrente para legislar sobre proteção ao consumidor (art. 24, V e VIII, da CRFB); (ii) o controle interno do setor de energia elétrica, exercido pela ANEEL, não exclui o controle externo, a cargo do poder Legislativo, a quem incumbe, precipuamente no exercício de sua função típica fiscalizatória , monitorar a juridicidade dos atos e serviços públicos. Por todas essas razões, a decisão concessiva de tutela provisória deve ser revogada, permitindo-se a continuidade da CPI”, diz o desembargador Paulo Lima em trecho da decisão.
A Comissão é composta pelo deputado estadual Sinésio Campos, como presidente, Carlos Bessa (PV), como relator, Dermilson Chagas (Podemos), Fausto Júnior (MDB) e Cabo Maciel (PL). Indicado para presidir a CPI, Sinésio chegou a usar a tribuna da Casa para cobrar do Judiciário uma decisão.
