Por Lúcio Pinheiro |
O procurador-geral de Justiça do MP-AM (Ministério Público Estadual), Alberto Rodrigues do Nascimento, enviou uma recomendação ao presidente da ALE-AM (assembleia Legislativa do Estado do Amazonas), Roberto Cidade (União Brasil), pedindo o arquivamento do Projeto de Lei nº 77/2022, que ainda tramita no Legislativo.
De autoria da deputada estadual Joana Darc (União Brasil), o Projeto de Lei nº 77/2022 propõe uma alteração da Lei nº 4.605, de 28 de maio de 2018, para que candidatos que não tenham sido classificados entre o quantitativo de vagas previstas em editais de concursos não sejam considerados eliminados.
Se aprovado e transformado em lei, o Projeto de Lei nº 77/2022 teria validade para todos os concursos em andamento e os que se encontram dentro do prazo de validade ou de sua prorrogação no Amazonas.
Na recomendação, o MP-AM afirma que o Projeto de Lei nº 77/2022 avança sobre tema que somente diz respeito ao Poder Executivo.
O chefe do MP-AM entende que o Projeto de Lei nº 77/2022 viola os artigos 37 e 127 da Constituição Federal. E o artigo 33 da Constituição do Estado do Amazonas.
No documento destinado ao presidente da ALE-AM, Alberto Rodrigues Nascimento defendeu que o tipo de recomendação é respaldada pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), como forma de “prevenção de responsabilidade” e “correção de condutas”, de forma extrajudicial.
Alberto Rodrigues Nascimento deu prazo de 10 dias para a presidência da ALE-AM responder se vai acatar a recomendação.
Matéria polêmica
Desde que foi apresentada, a matéria provoca polêmica, principalmente nos bastidores do governo.
Além das polêmicas legais, há a política.
Isso porque, se aprovada, o governador Wilson Lima (União Brasil) passará a ser pressionado diariamente por candidatos classificados em concursos em andamento, como das forças de segurança, para serem convocados mesmo tendo ficado fora das vagas previstas nos editais.
A polêmica política ficou ainda mais complexa porque a matéria é de autoria de uma aliada do governador, que é a deputada Joana Darc.
Visto o tamanho do problema político que o projeto pode trazer para Wilson às vésperas das eleições, o governo e a base tentam uma saída menos traumática para o caso.
Veja trecho da justificativa de Joana Darc para apresentar a matéria:
“A presente proposta busca fazer justiça aos candidatos em concursos públicos, os quais, quando não classificados entre o número de vagas previstas vem sendo sistematicamente eliminados dos concursos públicos. Importa salientar que a proposta em comento oferecerá proteção adicional ao cidadão aprovado em concurso, que não obteve a nomeação por motivos alheios ao interesse público e possui expectativa legitima de nomeação, conferindo, desta forma, segurança jurídica aos candidatos aprovados no certame. Com isso, todos aqueles que pontuaram acima da nota de corte mantêm as chances de serem chamados durante toda a validade do certame, desde que haja orçamento garantido e interesse do Governo do Amazonas”.
Abaixo, a recomendação do MP-AM:
