MANAUS – A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) retirou de pauta a proposta do Governo do Estado, que tentava incluir a Defensoria Pública do Estado (DPE) na lista de órgãos com direito a ter a segurança de seus membros feita por policiais militares.
O problema encontrado pelos membros da Comissão não foi a inclusão da Defensoria Pública, que íntegra a estrutura do poder executivo estadual, mas a emenda “já em vigor” que garante a mesma prerrogativa ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e Prefeitura Municipal de Manaus (PMM), que não são da competência do estado.
O §2 do artigo 113 da Constituição do Estado do Amazonas diz: “Os Gabinetes do Governador, do Vice-Governador, o Tribunal de Justiça, a Assembleia Legislativa, o Tribunal Regional Eleitoral, o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas do Estado, o Tribunal Regional do Trabalho e a Prefeitura Municipal de Manaus, terão, em suas respectivas estruturas organizacionais, assistência militar exercida por oficial da Polícia Militar, por indicação de seus órgãos diretivos”.
Na emenda n° 2/2018, apresentada em 9 de julho pelo Governo, foi incluído após “Prefeitura Municipal de Manaus”, a “Defensoria Pública do Estado”. “A Constituição do Estado não pode dispor sobre estruturas do TRT , nem da Prefeitura de Manaus. Tem que tirar estes dois, um é federal e outro municipal. Já a Defensoria pode entrar”, disse o deputado Serafim Corrêa (PSB).
A Comissão deve rediscutir a proposta do governo após o período eleitoral. “Há um equívoco no atual texto. Temos a oportunidade de corrigir um equívoco, que o governo legislando para um tribunal federal e uma prefeitura”, afirmou Serafim.
A reunião da CCJR em que a proposta de emenda foi retirada de pauta ocorreu na quarta-feira (29). Participaram da discussão os deputados Orlando Cidade (PV), Belarmino Lins (PP), Serafim Corrêa (PSB), Luiz Castro (Rede) e José Ricardo (PT).
