TJ-AM decide que Taxa de Inspeção Veicular Ambiental no AM é inconstitucional
O Tribunal de Justiça do Amazonas julgou inconstitucionais trechos da Lei Estadual n.º 3.564/2010 (artigo 4.º, inciso V e parágrafo 5.º, e artigo 5.º), ...
Tag: Taxa de Inspeção Veicular Ambiental