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Inicial Assunto Código de Processo Pena

Tag: Código de Processo Pena

Comitê atuará como ‘amicus curiae’ em processo sobre tortura contra adolescentes em centro socioeducativo

Comitê atuará como ‘amicus curiae’ em processo sobre tortura contra adolescentes em centro socioeducativo

Divulgado por Redação

MANAUS - A juíza Andréa Jane Silva de Medeiros, titular da 5ª Vara Criminal da Comarca de Manaus, admitiu a ...

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