MANAUS – O governador Amazonino Mendes está em São Paulo, nesta segunda-feira (13), para uma reunião com o jurista Ives Gandra com objetivo de tratar do andamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) e uma Ação Civil Ordinária (ACO) que foram ingressadas por ele, no Supremo Tribunal Federal (STF), para garantir a manutenção de vantagens comparativas da Zona Franca de Manaus, asseguradas pela Constituição Federal.
Nesta terça-feira (14), representante do Governo do Amazonas terá um encontro com o ministro do STF, Dias Tófolli, em Brasília, para tratar de Adin contra ato da Receita Federal que reduziu o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) do polo de concentrados, o que muda a intocabilidade da ZFM resguardada pela Constituição. A Adin foi distribuída ao ministro Dias Tófolli, que será o relator do processo.
O governador também ingressou com outra Adin, que já tramita no STF, contra a Lei Complementar 160/2017, que permite aos demais Estados e ao Distrito Federal deliberarem sobre incentivos fiscais (remissão de créditos tributários), através de convênio. Tal prerrogativa, sustenta a Adin, é exclusiva da ZFM, conforme garante a Constituição nos artigos 40, 92 e 92-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O relator da ação é o ministro do STF, Celso de Melo, que ainda não proferiu despacho.
Também com o objetivo de garantir prerrogativas constitucionais da ZFM, Amazonino Mendes entrou com Ação Civil Ordinária (ACO) para impedir que a Receita Federal altere incentivos administrados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). A ACO também tem como relator o ministro Celso de Melo.
O governador está em São Paulo acompanhado de Samuel Hanan, membro do Conselho Superior da Cigás e especialista em incentivos fiscais da ZFM. O escritório de advocacia do jurista Ives Gandra presta consultoria nas Adins e ACO ingressadas pelo governador.
