MANAUS – A vice-presidente da Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM), deputada Alessandra Campelo (MDB), acionou o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) para suspender a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde no Parlamento. Um Mandado de Segurança foi ingressado por ela junto à Corte no domingo (17).
Ao ESTADO POLÍTICO, Alessandra disse que o presidente da ALE-AM, deputado Josué Neto (PRTB), não seguiu os ritos constitucionais nem os previstos no Regimento Interno da Casa ao criar a comissão e designar seus membros. “Sou favorável à investigação, mas desde que siga as regras”, afirmou.
“O regimento é muito claro: quem monta (a comissão) é o presidente a partir da consulta dos líderes partidários. A sessão foi derrubada estranhamente, apenas seis pessoas conseguiram voltar online na hora em que o presidente anunciou a instalação, indicou os membros, inclusive os cargos e quem seriam os suplentes, sem sequer ouvir qualquer líder partidário. Somente após isso, de ele ter feito tudo isso, ainda foi tentado colocar uma questão de ordem, mas também, novamente, estranhamente e coincidentemente a sessão caiu”, apontou.
Confira aqui o Mandado de Segurança.
‘Fatos estranhos’
Alessandra afirma que tem acontecido “fatos muito estranhos e ilegais dentro da Assembleia” nas últimas semanas.
“O presidente há alguns dias tem ignorado as leis e tomado as decisões de forma monocrática, sem respeitar o Plenário, o regimento e a Constituição (estadual e federal). Não sou contra qualquer investigação, mas não pode ser da cabeça do presidente, há regras. E a Casa da Lei não pode agir ilegalmente”, disparou.
A deputada afirmou ainda que o Parlamento estadual tem votado ilegalmente todas as leis desde o dia 6 de fevereiro. “Qualquer lei votada na ALE-AM pode ser derrubada. “A pauta (de votações), que só o presidente decide, está trancada desde 5 de fevereiro. Mas, mesmo assim o presidente continuou colocando projetos em votação”, disse.
“Tanto é notória a falta de obediência à legislação que, em uma semana, o TJ teve que intervir duas vezes em procedimentos da ALE-AM, além do Ministério Público, que também está fazendo questionamentos”, disse Alessandra.
Dentro do regimento
Na semana passada, ao rebater questionamentos da base aliada ao governo quanto à formação da comissão, Josué afirmou que sua decisão foi baseada em previsão do regimento.
Conforme o regimento, o presidente pode, de ofício, escolher os nomes dos membros da comissão. “O Presidente da Assembleia designa os titulares das Comissões, por indicação dos líderes partidários, ou na falta desta, de ofício, publicando o ato no Diário Oficial”, diz o regimento.
Segundo o presidente, na parte final da sessão de quinta-feira (14), não havia líderes presentes. Diante disso, o parlamentar então definiu os nomes. “Durante a reunião de quinta feira, entre 14h e 15h, tínhamos apenas 7 deputados no plenário virtual”, informou Josué.
De acordo com o presidente da ALE-AM, os nomes foram escolhidos seguindo as proporções das bancadas e as representações de cada bloco partidário.
A CPI
Inicialmente, apenas a atual gestão de Wilson Lima (PSC) seria investigada, mas para conseguir adesão o objeto foi ampliado pelo autor da proposta de abertura da comissão, deputado Delegado Péricles (PSL), que vai presidir o colegiado.
Assim, a comissão pretende investigar a aplicação das verbas da saúde desde 2011, alcançando os ex-governadores, nesta sequência, Omar Aziz, José Melo, David Almeida, Amazonino Mendes e Wilson Lima.
A CPI tem como objetivo principal apurar, no prazo de 120 dias, possíveis irregularidades na área da saúde e ainda: o montante desviado da saúde do Amazonas entre 2011 e 2018; quais os impactos práticos dos desvios na prestação dos serviços; o quanto os desvios anteriores ao ano de 2019 contribuíram para o colapso do sistema de saúde em meio à pandemia de Covid-19”.
A primeira reunião da CPI, criada na semana passada, estava marcada para esta segunda-feira (18).
Além de Péricles, foram escolhidos para compor a comissão dos deputados Fausto Junior (PRTB), como relator; e os deputados Saullo Vianna (PTB), Felipe Souza (Patriotas) e Wilker Barreto (Podemos), como membros titulares. Também integram a comissão, como suplentes, os deputados Serafim Corrêa, do PSB (1º suplente); Joana Darc, do PL (2º suplente) e Carlinhos Bessa, do PV (3º suplente).
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