MANAUS – A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM) transferiu para o governador eleito Wilson Lima (PSC) a decisão de colocar 25 policiais militares para fazer a segurança de defensores públicos, por meio da criação de uma Casa Militar na Defensoria Pública do Estado (DPE-AM).
A medida está prevista no Projeto de Lei nº 127/2018, oriundo da Mensagem Governamental nº 63/2018, que tinha o objetivo de alterar a Lei Delegada nº 70, de 18 de maio de 2017, que “Dispõe sobre a Casa Militar, definindo suas finalidades, competências e estrutura organizacional, fixando o seu quadro de cargos comissionados e estabelecendo outras providências”.
“A propositura objetiva dar à Defensoria Pública o mesmo tratamento que é conferido às instituições de outros Poderes do Estado, dotadas de Assistência Militar própria, a vista do risco inerente à sua área de atuação”, explica o governador Amazonino Mendes (PDT), em trecho da justificativa da Mensagem encaminhada à Casa.
A Lei Delegada nº 70 prevê que policiais militares fiquem“estacionados” dentro de gabinetes de órgãos como, o Tribunal de Justiça (TJ-AM), Casa Militar e Tribunal de Contas (TCE-AM). A nova proposta do governo estadual, tinha por objetivo incluir, desta vez, a Defensoria Pública na lista de órgãos beneficiados pela lei.
Durante a discussão do projeto do Executivo na ALE-AM nesta quarta-feira (12), os deputados Sidney Leite (PSD) e Serafim Corrêa (PSB) criticaram a medida, e lembraram que, enquanto policiais militares são destinados para fazer a segurança de autoridades do estado, dezenas de municípios do interior não possuem PMs para fazer a segurança da população.
“Eu me manifesto contrário a essa proposta, há municípios que possuem dois, três policiais, aí a Defensoria Pública vai ter 25 policiais militares? Eu respeito a Defensoria Pública, mas sou contrário”, disse o deputado Serafim Corrêa.
Já Sidney Leite lembrou que em Maués, município que possui aproximadamente 60 mil habitantes, existem apenas 12 policiais militares.
“Nova Olinda do Norte tinha até um dia desses 4 policiais, isso é um absurdo. E a gente vai tirar mais 25 policiais das ruas para colocar a serviço da Defensoria? Ela que contrate segurança particular, pois já há dotação orçamentária. O que não dá mais é para sacrificar a população”, completou Sidney.
Após a manifestação de Serafim e Sidney, o líder do Governo, deputado Dermilson Chagas (PP), pediu que a matéria fosse retirada de pauta. A ALE-AM analisa o projeto desde 6 de julho.
