MANAUS – A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) derrubou nesta quinta-feira (13) o veto total do Governo do Amazonas a um projeto de lei (PL) que prevê o pagamento de indenização aos dependentes dos servidores estaduais, incluindo os terceirizados, das áreas da Saúde e Segurança Pública que morrerem em decorrência do novo coronavírus (Covid-19).
A proposta é de autoria do deputado Delegado Péricles (PSL) e estabelecia prazo de até seis meses para o pagamento de indenização de R$ 100 mil, a contar da data do óbito.
A líder do governo, deputada Joana Darc (PL), afirmou que o governo é a favor do mérito, mas teve que vetar o projeto porque ele definia o valor da indenização, o que não é permitido ao legislador. Joana tentou convencer o autor da matéria a concordar como veto e fazer o pedido de indenização por meio de requerimento.
“O que dificultou foi que no artigo primeiro coloca especificamente o valor da indenização (100 mil). Esse é um óbice legal para o projeto que é muito bom, analisando a legislação. Sentei com o governador e falei que era importante dar uma solução para isso. Falei até que era melhor pagar um valor maior. O que nós conversamos e o governador autorizou trazer aqui para o plenário é que deputado Péricles faça um requerimento para analisar quantos servidores a gente perdeu e qual valor possa ser pago”, afirmou Joana.
O autor da matéria não concordou com a proposta da deputada, e pediu aos colegas que derrubassem o veto. “Aqueles profissionais que continuam na ponta merecem nosso reconhecimento. Caso aconteça algo, o que eles querem é um amparo as suas famílias. Por isso peço aos colegas que derrubem o veto”, disse Péricles.
Joana então pediu para que a base mantivesse o veto com o compromisso de que uma nova matéria, composta pelos 24 deputados, seja enviada para o governo até a próxima segunda-feira (17). Segundo ela, o governador, Wilson Lima (PSC), assumiu o compromisso, em ligação com ela, de implementar a nova proposta nos termos que a ALE-AM enviar para o Executivo, inclusive com o valor de R$ 100 mil.
“Aqui é um compromisso da deputada Joana Darc para resolver a situação. Nós vamos manter o veto, porem, até segunda, será encaminhada pelos 24 deputados uma proposta para o Executivo. E o governador disse que vai implementar o que for encaminhado por essa Casa. Quero dizer que será feito”, declarou Joana.
Péricles sustentou que não havia motivo para manter o veto. E que se o governo tivesse proposta melhor que envie depois.
Justiça
O deputado Ricardo Nicolau (PSD), que votou contra o veto, lamentou a decisão do governo. Para ele, o Executivo poderia ter vetado o texto apenas parcialmente, e regulamentando a matéria de forma a manter o mérito do projeto.
“Se houvesse inconstitucionalidade em parte, o veto deveria ser parcial, e manteria o projeto, e a manutenção poderia ser regulamentada e veria o valor que poderia ser pago. Esse projeto faz justiça aos valorosos profissionais de saúde que arriscaram suas vidas para salvar vidas”, declarou Nicolau.
O PL 197/2020 prevê que serão beneficiados os profissionais da saúde que estão listados na Resolução n° 218 do Conselho Nacional de Saúde, sendo eles assistentes sociais, biólogos, profissionais de educação física, enfermeiros, farmacêuticos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, médicos, médicos veterinários, nutricionistas, odontólogos, psicólogos e terapeutas ocupacionais.
Na justificativa do projeto, Péricles observa que o Amazonas é um dos mais atingidos pela Covid-19, “com elevado número de infectados e com o sistema público de saúde já atuando na sua capacidade máxima, o que tem causado uma sobrecarga de trabalho em relação a todos os profissionais da saúde e da segurança pública, muito dos quais já infectados pela referida doença”.
“Assim, faz-se imprescindível valorizar os profissionais da saúde e da segurança pública que estão atuando na linha de frente do combate a esta pandemia, expondo-se, diariamente, aos riscos decorrentes da COVID-19”, afirma. Péricles diz que o chamado “achatamento da curva de contaminação, a qual, atualmente, encontra-se em plena ascensão, depende diretamente das ações de prevenção e combate à doença, capitaneadas pelos referidos profissionais”.
Por fim, ele diz que o poder público “não tem sido capaz de oferecer equipamentos de proteção individual em quantidade e qualidade adequadas para todos os trabalhadores da saúde e profissionais da segurança pública, o que apenas ratifica a necessidade de valorizá-los, reconhecendo a importância do ofício que desempenham no atual contexto de crise”.
