MANAUS – A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM) autorizou nesta terça-feira (31) o Governo do Amazonas a utilizar recursos vinculados a outras áreas nas ações de combate ao coronavírus e no pagamento de servidores públicos.
O pedido foi feito pelo governo à ALE-AM por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2020. A matéria foi votada na tarde desta terça-feira.
Veja abaixo o que a ALE-AM autorizou:
D E C R E T A:
Art. 1.º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, integrante da Constituição do Estado do Amazonas, passa a vigorar com a inclusão do artigo 64, com a seguinte redação:
“Art. 64. Excepcionalmente, em virtude da calamidade pública, devidamente reconhecida pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (novo coronavírus) e suas repercussões nas finanças públicas do Estado do Amazonas, fica o Poder Executivo autorizado, no exercício de 2020, a utilizar nas Ações de Serviços Públicos de Saúde e Despesas com Pessoal do Poder Executivo, os recursos vinculados, exceto os destinados à Educação, Saúde, Emendas Parlamentares, Operações de Crédito, Convênios e Fontes Descentralizadas.” (NR)
A base do governo derrubou emenda da oposição, proposta pelo deputado Serafim Corrêa (PSB), que pedia a inclusão no texto da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) entre as instituições que não serão afetadas pela desvinculação de receitas.
A deputada da base, Alessandra Campelo (MDB), que a UEA já estava contemplada na medida, pois o texto coloca a função Educação como área protegida dos efeitos da PEC.
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