MANAUS – Os deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) aprovaram, na sessão desta quarta-feira (9), a tramitação em regime de urgência de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garantirá que as prefeituras do Amazonas possa armar as Guardas Civis Municipais.
A PEC 04/2021, de autoria do deputado Cabo Maciel (PL), inclui as guardas no rol dos órgãos de segurança pública do Estado e define suas atribuições.
As guardas, diz trecho da PEC, “serão constituídas com direitos e obrigações reguladas em Lei Orgânica e Lei Municipal promulgadas pelo respectivo Município, inclusive quanto a aquisição, propriedade, uso e porte de armas de fogo, munições e equipamentos de proteção como coletes balísticos, entre outros, para uso em serviço, de propriedade e pertencente ao acervo patrimonial da Instituição”.
A PEC foi apresentada na última segunda-feira (7) e foi subscrita por outros nove deputados. O requerimento para que ela tramite em urgência foi apresentado por Cabo Maciel nesta manhã e foi aprovado por unanimidade.
David anunciou na segunda-feira que pretende armar a guarda civil de Manaus, que tem hoje cerca de 480 servidores ativos. No entanto, o prefeito apontou óbice jurídico para fazer isso, o que dependerá da alteração legislativa na Carta Magna estadual.
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