MANAUS – A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) aprovou, nesta quarta-feira (4), por unanimidade, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 01/2020 que cria a Polícia Penal no âmbito do Estado. Agora, o texto segue para a promulgação.
Apresentada pelo deputado Cabo Maciel (PL) no dia 4 de fevereiro deste ano, a emenda altera a redação do artigo 114 da Constituição Amazonas, criando a nova categoria, vinculada à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap).
“Essa PEC (Proposta de Emenda Constitucional) foi aprovada em nome das famílias, em nome do respeito, da preocupação e responsabilidade que tem um homem público. O trabalho dos agentes penitenciários é extremamente perigoso e agora terá um pouquinho do reconhecimento do poder público, pelas mãos dessa Casa, mãos de pessoas que defendem essa classe há muitos anos, entre eles o deputado Cabo Maciel (PL) e deputada Alessandra Campelo (MDB)”, afirmou o presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), deputado Josué Neto.
A emenda prevê que o preenchimento do quadro de servidores será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários.
Uma lei específica oriunda do governo deverá tratar sobre “ingresso, a administração, os direitos, os deveres, a remuneração, os critérios de transferência para a inatividade, e outras situações especiais, consideradas as peculiaridades de suas atividades”.
A emenda à Carta estadual acompanha o entendimento da Emenda à Constituição Federal 104, promulgada em dezembro passado pela Câmara dos Deputados, que criou a Polícia Penal no âmbito federal.
Na prática, na avaliação dos defensores da alteração, a mudança não é apenas de nomenclatura, mas assegura sobretudo a criação de um plano de carreira para os servidores.
Conforme busca no Portal da Transparência, o Amazonas tem hoje 58 agentes penitenciários concursados. Em 19 de dezembro de 2017, ano do primeiro grande massacre nos presídios do Estado, o então governador em exercício Bosco Saraiva anunciou que o governo Amazonino Mendes faria um concurso público com 1,7 mil vagas para agentes, o que acabou não acontecendo.
Presente na galeria da Casa, acompanhando a votação, o presidente do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado do Amazonas (Sinspeam), Rocinaldo Silva, disse que a luta para a transformação do agente penitenciário em policial já durava 20 anos e que a mudança corrige “um erro histórico”. “Para que daqui para frente os investimentos da segurança pública venham alcançar o sistema penitenciário”, declarou. “Antes, nós ficávamos de fora”, ressaltou.
Por outro lado, na avaliação dele, a Polícia Penal também surge para que o Estado retome o domínio dos presídios. “Hoje temo empresas terceirizadas [atuando] e essa atividade fim retoma de fato e de direito com o policial penal para fazer os trabalhos, dentro e no perímetro fora do presídio”, disse.
Ele defende que a emenda, ao institucionalizar a nova categoria, permitirá que policiais civis e militares voltem para o trabalho nas ruas. “Agora nós teremos autoridade de polícia e, com isso, a gente pode liberar a Polícia Militar e a Polícia Civil, que muito tem feito do nosso trabalho. Agora ficam livre para fazer o trabalho deles, enquanto nós, de fato e de direito, vamos exercer o nosso”, disse.
Aplaudido pelos servidores, o autor da PEC elogiou a iniciativa do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) de enviar a proposta de emenda ao Congresso no âmbito federal. Cabo Maciel disse que a profissão é atualmente uma das “mais arriscadas do planeta”. “Essa vida é arriscada. Precisa ser valorizada!”, discursou.
A líder do governo, Joana D’Arc (PL) manifestou apoio à emenda e também garantiu apoio no pleito de transformação da carreira de servidores que não ingressaram para função por concurso, mas atuam efetivamente como agentes com respaldo de um decreto do Executivo, situação que ela tachou de “desvio de função legalizado”. “Isso já está na responsabilidade da Assembleia Legislativa. Hoje estamos resolvendo uma parte do problema. E aqui eu quero deixar público o meu compromisso público de lutar por aqueles que ainda não estarão abarcados nessa PEC”, prometeu.
Fotos: Marcelo Araújo
