MANAUS – A Vara de Execuções Penais (VEP) de Manaus será desmembrada em três. Nesta quarta-feira (5), os deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) aprovaram um projeto de lei complementar, de autoria do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), que dá essa nova configuração ao órgão do Judiciário.
Cada uma das varas será competente por um regime prisional específico: fechado, aberto e semiaberto.
Conforme a justificativa do projeto, assinada pelo presidente do TJ-AM, desembargador Domingos Chalub, a mudança não gerará despesas com pessoal para o tribunal “na medida em que se utiliza da estrutura já existente” e está de acordo com o que orienta o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“A presente medida, aliada às demais que estão sendo implementadas pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, por força de determinação do Conselho Nacional de Justiça, certamente contribuirá para que a VEP/Manaus possa atender com rapidez e eficiência todos os pedidos relacionados à execução penal na cidade de Manaus, diminuindo a alta taxa de congestionamento processual atualmente existente”, afirma Chalub.
O projeto segue para a sanção do governador Wilson Lima (PSC).
