Da Redação |
Começou a tramitar na ALE-AM (Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para tentar barrar a prática de nepostismo nas indicações para conselheiros do TCE-AM (Tribunal de Contas do Estado do Amazonas).
De autoria do deputado estadual Delegado Péricles (PL), a matéria foi apresentada no último dia 2 de maio e tramita no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
A PEC propõe o acréscimo de um parágrafo ao artigo 43 da Constituição com a seguinte redação:
“Fica vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de Ministros de Estado, Governador, presidente da Assembteia Legislativa, Presidente do Tribunal de Justiça e presidente do Tribunal de contas, como conselheiro do Tribunal de contas do Estado”.
Na justificativa para a apresentação da PEC, o autor da matéria ressalta que hoje as vagas nos tribunais de contas são preenchidas seguindo critérios políticos em vez de técnicos.
“As nomeações na administração pública precisam ser pautadas pela impessoalidade e atributos técnicos, pois somente assim poderemos garantir que tenhamos instituições sérias e verdadeiramente eficientes”, diz trecho da justificativa.
A PEC tramita na ALE-AM com as assinaturas de apoio de 11 dos 24 deputados estaduais.
Em levantamento publicado em março deste ano, o jornal O Globo apontou que 30% dos membros dos tribunais de contas são parentes de políticos. “Responsáveis por fiscalizar o uso do dinheiro público, tribunais de contas têm sido aparelhados”, destacou o veículo.
Leia abaixo a íntegra da PEC:
