MANAUS – Projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Manaus (CMM) quer proibir que pessoas condenadas por violência contra mulheres (Lei Maria da Penha) sejam nomeadas para cargos comissionados de livre nomeação no âmbito da administração pública municipal direta e indireta.
Se for aprovada, a lei deverá ser aplicada “a partir do trânsito em julgado da condenação até o comprovado cumprimento da pena, devendo ser atestada a idoneidade moral no ato da entrega de documentos para posse de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração”.
A proposta (PL 417/2021), de autoria do vereador Amom Mandel (sem partido), também prevê que na lista oficial de documentos a serem entregues em caso de posse em cargos de livre nomeação e exoneração deve estar previsto o atestado de Antecedentes Criminais.
“(…) o Poder Público não pode omitir-se quanto a essa questão, aumentando, na medida da sua competência, as punições para aqueles que atentam contra a vida e/ou integridade física da mulher, quando todos devem estar unidos para a proteção e defesa dos direitos das vítimas”, diz Amom na justificativa, ao apontar que eliminar todas as formas de violência contra as mulheres e meninas nas esferas públicas e privadas é uma das metas do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável para Igualdade de Gênero.
O parlamentar também destaca que ano de 2020, no Amazonas, com o início da pandemia de Covid-19, foram registradas mais de 25 mil ocorrências de casos de violência doméstica, representando um aumento de 34% em relação ao ano anterior.
O projeto foi apresentado no último dia 15 e ainda aguarda prazo para entrar na pauta de deliberação do Plenário.
