Por Janaína Andrade|
A pedido dos conselheiros Yara Lins, Júlio Pinheiro, Josué Cláudio de Souza Neto e Luis Fabian Pereira Barbosa, os deputados da ALE-AM (Assembleia Legislativa do Amazonas) aprovaram nesta quinta-feira, 21, Projeto de Lei Complementar que impede o atual presidente do TCE-AM (Tribunal de Contas do Estado do Amazonas), conselheiro Érico Desterro, de assumir, ao término do mandato, o cargo de coordenador-geral da Escola de Contas Públicas.
A proposta aprovada também antecipa a eleição do Presidente, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral, do Ouvidor, do Coordenador-Geral da Escola de Contas Públicas do Tribunal da segunda quinzena de novembro para a primeira terça-feira do mês de outubro.
Incluído na extra pauta da sessão, o PLC nº 17/2023 foi apresentado, votado e aprovado na própria quinta-feira. No plenário, sua votação, sem discussão, durou menos de 3 minutos.
O projeto, que passou por seis departamentos da Casa Legislativa, incluindo CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), em menos de 24 horas, altera a Lei Orgânica do TCE-AM.
No artigo 99, por exemplo, os deputados aprovaram que seja suprimida a exigência “antiguidade na carreira” de conselheiro de Contas para concorrer à presidência e vice-presidência do Tribunal. Pela regra anterior, conselheiros que possuíssem menos de dois anos na Corte não poderiam concorrer. No último pleito, onde Desterro foi eleito presidente, ficaram de fora da disputa os conselheiros Josué Cláudio e Luis Fabian.
Procurado pela reportagem, Desterro não quis comentar o assunto por telefone.
A reportagem apurou que a matéria foi apresentada aos deputados sem o conhecimento do presidente do TCE-AM, conselheiro Érico Desterro, que está em viagem a Lisboa (Portugal) para realizar uma palestra.
Não assinaram o Projeto de Lei Complementar, além de Desterro, os conselheiros Ari Moutinho Júnior e Mario de Mello.
Abaixo, a íntegra do PLC nº 17/2023:
