A Secretaria de Estado de Educação e Qualidade de Ensino (Seduc-AM) vai encaminhar, até o mês de abril, cerca de 13 processos licitatórios para a Comissão Geral de Licitação (CGL), de acordo com o secretário da pasta, Luiz Castro, que esteve nesta quinta-feira (14/03) em reunião com a Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Durante o encontro, Castro ressaltou que as contratações emergenciais na sua gestão foram necessárias para garantir que não fossem feitos pagamentos sem cobertura contratual.
A prática, que não é recomendada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), era comum em outras administrações. Na gestão passada, foram pagos R$ 80 milhões em processos indenizatórios no âmbito da secretaria. A Seduc-AM recebeu 244 processos de despesas autorizadas sem cobertura contratual. No total, seriam pagos R$ 190 milhões sem qualquer comprovação.
“A prática de pagar dívida sem cobertura contratual não é bem vista pelo TCE e sou um gestor que cumpre a lei. A única maneira nesse momento de manter as aulas era contratando emergencialmente e, inclusive, já explicamos ao TCE que nos entendeu”, afirmou o secretário.
Além disso, já foram contabilizadas pela atual gestão 1,2 mil processos de reconhecimento de despesas relativos a serviços de pequenos reparos em escolas, totalizando cerca de R$ 20 milhões, que serão analisados cuidadosamente pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Novas licitações – Quando assumiu, a atual gestão da Seduc-AM encontrou serviços como transporte escolar, manutenção, sistemas de ar-condicionado, gás, capina e segurança escolar sendo prestados sem cobertura contratual para pagamentos por meio de processos indenizatórios.
Os novos processos licitatórios contemplarão esses serviços além dos referentes à alimentação preparada, cujos contratos haviam sido suspensos por determinação judicial. Segundo o secretário de Educação, Luiz Castro, o objetivo da gestão é que todos os serviços sejam prestados por contrato precedido de licitação.
Medidas – Aos deputados, o secretário ressaltou, ainda, as medidas adotadas para evitar problemas que acarretariam na suspensão das aulas, como nos casos das escolas de tempo integral (ETIs) e Centros de Educação de Tempo Integral (Cetis), se não tivesse sido feita contratação emergencial para fornecimento de merenda escolar preparada. “Eu não poderia correr o risco de ficar com escola parada por falta de merenda. A Justiça determinou que fosse suspenso o contrato anterior e eu não desobedeceria uma determinação”, afirmou Castro.
Entendimento – Em reunião com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), a Seduc-AM informou a necessidade dos contratos emergenciais tendo a presidente do órgão, Yara Lins, orientado a secretaria a seguir com a contratação e, paralelamente, dar prosseguimento aos processos licitatórios.
