MANAUS – O governo do Amazonas prorrogou por mais um ano o contrato de R$ 1,5 milhão com o escritório de advocacia do jurista Ives Gandra.
A assinatura do Termo Aditivo foi realizada no dia 27 de novembro e publicada na edição do dia 5 de dezembro do Diário Oficial do Estado (DOE).
O escritório jurídico “Advocacia Gandra Martins” cobrou o valor para questionar na Justiça a Lei Complementar (LC) 160/2017, que, para o atual governador Amazonino Mendes (PDT), põe em risco a estabilidade jurídica que garante os incentivos fiscais na Zona Franca de Manaus.
Até o momento, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada por Ives Gandra não foi julgada. E o escritório já recebeu R$ 382,5 mil do governo do Amazonas, o que equivale a 25% do valor do contrato.
O novo prazo do contrato é de 28 de novembro deste ano a 28 de novembro de 2019.
Veja abaixo o Termo Aditivo publicado no DOE:
