MANAUS – O Ministério Público de Contas (MPC) quer que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) investigue, “exaustivamente”, a legalidade de pagamentos de anuidades de engenheiros junto ao Conselho de Engenharia e Agronomia do Estado do Amazonas (CREA-AM) realizados pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra).
De acordo com informações do Portal da Transparência (Nota de Empenho nº 00237), no mês de março, a secretaria pagou R$ 22.643,39 pelas anuidades de seus engenheiros junto à entidade de classe. Na justificativa da despesa, a Seinfra informa que há um Termo de Cooperação entre ela e o CREA-AM.
Para o MPC-AM, não existe legislação que autorize o pagamento. Por isso, o órgão ingressou com uma representação pedindo que o TCE-AM investigue o caso.
“A anuidade é devida por pessoa física inscrita no CREA-AM como engenheiro. Logo, para o Estado assumir isso, seria necessária lei autorizadora do benefício. É perigoso precedente. Outros profissionais também podem querer que o Estado pague sua anuidade tais como servidores contadores, advogados, médicos, etc”, diz o procurador de Contas Ruy Marcelo, um dos autores da Representação nº 21/2018. / J.A.
