A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou na quinta-feira (20), em Sessão Extraordinária não compensatória, as Leis Orçamentárias do Município de Manaus. O texto original do Projeto de Lei nº 346/2018, que trata do Plano Plurianual (PPA – 2019/2022) teve aprovação integral, sem emendas.
Já a Lei Orçamentária Anual (LOA/2019) que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2019, em valores estimados a R$ 5,1 bilhões, recebeu um total de 314 emendas impositivas, das quais 263 emendas impositivas tiveram aprovação no plenário. Cada vereador aprovou emendas no total de R$ 485 mil cada, e, que, agora, passam a integrar a peça orçamentária.
Tanto a LOA quanto o PPA foram encaminhados para a sanção do prefeito Arthur Virgílio neto (PSDB).
A Lei Orçamentária Anual (PL nº 347/2018), de autoria do Executivo Municipal, foi aprovada após receber análise nas Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e Finanças, Economia e Orçamento (CFEO) às emendas apresentadas pelos vereadores. Na etapa de análise dos pareceres das emendas, a CCJR foi favorável a 263 emendas (Bloco A), por estarem dentro da técnica legislativa, por não ferirem qualquer preceito legal ou constitucional e também pelo cumprimento do inciso 1º, do Parágrafo 13, do artigo 147 da Lei Orgânica do Município (Loman).
No parecer contrário as 51 emendas apresentadas para votação no Bloco B, a CCJR justificou que as emendas tornariam a LOA incompatível com o PPA e com a LDO, ferindo o artigo 166, parágrafo 13, Inciso 1º da Constituição Federal/1988, além de afrontarem o artigo 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal e o artigo 32 da lei nº 2.324/2018 que tratam da Reserva de Contingência e a forma como deve ser utilizada.
As 263 emendas impositivas também receberam parecer favorável da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento.
