MANAUS – O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) converteu em inquérito civil (039.2017.000456) o Procedimento Preparatório 039.2017.000456-78ª PRODEPPP para apurar o pagamento de auxílio-moradia retroativo, referente ao período de setembro de 2009 a setembro de 2014, aos conselheiros, auditores e procuradores de contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em violação à decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou o pagamento daquela verba indenizatória apenas a partir de setembro de 2014.
De acordo com a Portaria de instauração do inquérito civil, os investigados são o ex-presidente Ari Moutinho Júnior e a atual presidente do TCE Yara Amazônia dos Santos. O promotor de Justiça responsável pelo inquérito é Ronaldo Andrade. Na Portaria, ele considera a omissão da presidente do TCE em fornecer os dados necessários à verificação dos pagamentos, que chegaram a R$ 6 milhões, de acordo com documentos do próprio órgão, publicado na internet.
O valor foi pago em duas parcelas no final de 2017. A primeira no valor de R$ 1 milhão foi paga em outubro. A segunda, retroativa a setembro de 2009 a agosto de 2014, no valor de R$ 4,9 milhões, foi quitada em novembro, conforme demonstrativo financeiro das receitas e despesas referente ao meses de outubro e novembro de 2016, assinado pelo secretário-geral de administração, Fernando Elias Prestes Gonçalves e pelo diretor da administração orçamentária e financeira, José Geraldo Siqueira Carvalho.
Na época, o então presidente do TCE Ari Moutinho Junior justificou que a base legal “para esse tipo de pagamento” eram as decisões nos tribunais superiores, com “efeito cascata” em todos os Estados brasileiros. O benefício foi autorizado pelo TCE em análise de pronunciamento da conselheira Yara Lins, em 22 de setembro de 2014. A mesma solicitação partiu dos procuradores de contas Roberto Krichanã, João Barroso, Elizangêla Lima e Ademir Carvalho, em 26 de setembro de 2014 para que o auxílio-moradia se estendesse aos membros do MPC. Depois, os auditores Mário José de Moraes Costa Filho e Alípio Reis Firmo Filho, em 14 de outubro de 2014, requereram o benefício.
