MANAUS – A 40 dias do fim do governo, o governador Amazonino Mendes (PDT) baixou um decreto dando às secretarias o poder de livre adesão a atas de registros de preço, o que antes era competência exclusiva da Sefaz (Secretaria de Estado da Fazenda). Para o deputado e membro do futuro governo de Wilson Lima (PSC), Luiz Castro (Rede), a medida enfraquece o controle sobre as compras do estado e levanta suspeita por ocorrer no “apagar das luzes” da atual gestão.
“As equipes financeiras e de controle orçamentário das secretarias não têm regra ou preparo para executar de forma segura, transparente e que garanta melhor preço e melhor qualidade no registro de preços. Não foi preparado um processo de descentralização pela equipe de transição. Uma descentralização de última hora, feita apressadamente e tirando atribuição que era exclusiva da equipe que trabalhava na Sefaz, onde se tem o preparo técnico adequado, é extremamente perigosa, e pode ser extremamente danosa para o estado”, disse o parlamentar durante entrevista nesta quinta-feira (29), na ALE-AM (Assembleia Legislativa).
O decreto em questão é o de nº 39.822, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) no dia 26 de novembro de 2018. Castro, que é membro da Comissão de Transição do governador eleito, Wilson Lima, afirmou que já há informações de suspeições em vários contratos firmados nesta reta final de governo, entre eles um no valor de R$ 10 milhões da ADS (Agência de Desenvolvimento Sustentável).
“Nós achamos suspeito que se dê prioridade para comprar equipamentos, bens fixos, no último mês de governo. Olha o que já está acontecendo na ADS, uma licitação de cerca de R$ 10 milhões com grande nível de suspeição, e essa é uma licitação que só vai poder atender grandes empresas, e os pequenos agricultores do interior estão reclamando. A ADS existe para priorizar os pequenos agricultores. Nós identificamos um risco enorme nessa licitação”, afirmou o deputado.
O deputado afirmou que, por meio da Comissão de Transição, irá solicitar explicações do titular da Sefaz, Alfredo Paes, sobre a motivação do decreto.
“O que pode significar essa retirada de atribuição da Sefaz para as secretarias de administração indireta no apagar das luzes do atual governo? Todos aqui conhecem a administração pública e sabem que as atas de registro de preços podem ser muito boas para agilizar uma determinada contratação de serviço, mas são muito perigosas quando não se tem o rígido controle em relação aos preços”, concluiu.
Procurado pela reportagem para comentar o decreto e a fala do deputado, o secretário da Fazenda informou, por meio da assessoria de comunicação da pasta, que não iria falar sobre o assunto.
Abaixo o decreto:
